Dois projetos de leis de autoria do governador Siqueira Campos (PSDB) que limitam o aumento de salários dos defensores públicos e dos procuradores do Estado foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em sessão extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira, dia 10. De acordo com o Executivo, a proposta visa obedecer a normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dezenas de procuradores e defensores públicos lotaram as cadeiras da trinuna de honra da Assembleia, para pressionar os parlamentares a rejeitar o projeto. O presidente em exercício da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), Cristovam Moura, que está na Capital acompanhando o caso, afirmou que o projeto é um "retrocesso" para a categoria.
Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB-TO), Ercílio Bezerra, afirmou que os projetos são uma "retaliação" do governo à atuação dos defensores e dos procuradores. "É um retrocesso lamentável. Será que é porque os defensores estão aplicando ações civis públicas contra o governo? Ou será pelos pareceres dos procuradores contrários a dispensas seguidas de licitação?”, questionou o presidente.
Segundo a Assembleia Legislativa, em suas mensagens, o governo explica ainda que as medidas são importantes tendo em vista a necessidade de estabelecer valores compatíveis com as dotações orçamentárias e os recursos financeiros destinados às referidas categorias. No momento, os parlamentares debatem, em plenário, as matérias. A sessão extraordinária está sendo acompanhada por representantes das duas categorias.
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