A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a anistia para os 439 bombeiros e dois policiais militares do Rio de Janeiro presos durante manifestação por aumento de salários no dia 3 de junho e que correm o risco de serem expulsos da corporação e condenados pela Justiça. A proposta seguirá para o Senado. O texto aprovado é um substitutivo do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), a cinco projetos de Lei. A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) já aprovou a anistia administrativa aos bombeiros.
Segundo Prado, a anistia dos bombeiros militares mostrou a capacidade da Câmara de reunir todos os partidos políticos para fazer justiça.
A votação da proposta foi uma estratégia elaborada na noite de quarta-feira (29) por deputados cariocas, líderes e pelo presidente da Câmara, Marco Maia.
PEC 300
- Enquanto a PEC 300 (Proposta de Emenda Constitucional de nº 300 que tramita no Congresso e propõe equiparar os vencimentos das policias militares e bombeiros militares de todas as unidades da federação com os praticados atualmente pelo Distrito Federal) não for aprovada, não podemos punir policiais e bombeiros que lutam por melhores condições de vida - afirmou o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), autor de um dos projetos de anistia.
Deputados de todos os partidos presentes à reunião fizeram discursos em apoio aos bombeiros e criticaram o governo do Rio de Janeiro. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) lembrou que o governador Sérgio Cabral admitiu publicamente os excessos.
Segundo o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), como o assunto foi acordado entre todos os partidos, a comissão dispensará as cinco sessões necessárias para enviar a proposta ao Senado. Normalmente, esse é o prazo para apresentação de recurso para que a proposta seja votada no Plenário. Ele ressaltou, porém, que a questão não pode abrir precedentes para tramitação.
O texto aprovado inclui os bombeiros do Rio na anistia concedida pela Lei 12.191/10. Essa lei, por sua vez, anistia policiais e bombeiros militares de nove Estados punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos de 1997 a janeiro de 2010.
Cabral sanciona anistia administrativa
Cabral sanciona anistia administrativa
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, publicou, em perfil no Twitter, que sancionou na noite de quarta-feira (29) a anistia administrativa dos 439 bombeiros e dos dois policiais militares e a antecipação salarial de 5,58% para os bombeiros do Estado. O projeto de lei foi aprovado na terça-feira (28) pelos deputados estaduais.
Fonte: R7.com
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