O governador Siqueira Campos assinou decreto declarando a opção do Estado do Tocantins para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional no ano-calendário de 2012. Pelo Decreto 4.440, publicado no Diário Oficial de quarta-feira, 16, o Governo elevou a faixa de receita bruta anual para o sublimite de R$ 1.800.000. O Tocantins possui cerca de 21.000 empresas formais. Com a mudança, mais de 93% delas poderão optar pelo Simples Nacional, que unifica a cobrança de impostos.
De acordo com o Gerente de Núcleo do Simples Nacional na Secretaria da Fazenda, Carlos Solimar Braga, aproximadamente 1.700 empresas optantes do Sistema ultrapassariam ao final de 2011 o sublimite atual de R$ 1.200.000. Em 2012, com o novo sublimite, elas continuarão recolhendo o ICMS nos termos do Simples Nacional.
Em 2011, os Estados do Tocantins, Acre, Alagoas, Amapá, Piauí, Rondônia, Roraima e Sergipe optaram pelo sublimite mínimo de R$ 1.200.000, por possuírem participação de até 1% no PIB Nacional. A maioria desses Estados deve continuar na faixa mínima, que em 2012 será de R$ 1.260.000. Já o Tocantins preferiu adotar a faixa intermediária de R$ 1.800.000, que foi utilizada neste ano por Estados como o Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraíba, que possuem participação maior que 1% e menor que 5% no PIB Nacional. “O governador preferiu atingir um maior número de empresas por entender a importância do setor produtivo para o crescimento do Estado”, argumenta o secretário da Fazenda, José Jamil Fernandes.
Faixas de receita bruta anual para 2012 definidas pela Lei Complementar 139/2011:
Sublimite mínimo - R$ 1.260.000
Sublimite intermediário - R$ 1.800.000
Sublimite intermediário - R$ 2.520.000
Limite Máximo - R$ 3.600.000
(Secom Fazenda)
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