Juventude Notícia em Ação: Vice-governador defende divisão dos royalties do pré-sal para todos os Estados brasileiros em Brasília

O vice-governador João Oliveira representou o governador Siqueira Campos no IV Encontro de Governadores do Centro-Oeste, Rondônia e Tocantins nesta quarta-feira, 7, na Residência Oficial de Águas Claras, em Brasília (DF).

Os principais temas discutidos na reunião e incluídos na Carta de Brasília foram a divisão dos royalties do pré-sal, a revisão do ônus financeiro da dívida dos Estados com a União, a flexibilização do quórum de aprovação dos benefícios fiscais pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ressarcimento de perdas decorrentes das desonerações da Lei Kandir e o fortalecimento da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Durante a reunião, João Oliveira defendeu a divisão dos royalties do pré-sal para todos os Estados brasileiros e apoiou a solicitação de uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para pressionar os parlamentares a votarem ainda em 2011 a partilha do pré-sal.

Dívidas

Na Carta de Brasília, o pedido de revisão do ônus financeiro da dívida dos Estados com a União é urgente. Para os governadores, é necessário haver redução de, no mínimo, 20% do percentual de comprometimento da receita líquida destinada ao pagamento das dívidas intralimite com o governo federal. Outra demanda é a redução dos juros anuais da dívida para 2%.

Os governadores também definiram como prioridade a flexibilização do quórum de aprovação dos benefícios fiscais pelo Confaz para 3/5, proposta encampada pelo Distrito Federal – hoje, é exigida unanimidade. O secretário adjunto de Finanças de Rondônia, Wagner Luis de Souza, sugeriu que os Estados do Centro-Oeste, Tocantins e Rondônia formem um conselho de secretários de Fazenda que funcione como uma espécie de mini Confaz.

A inclusão no Orçamento da União de 2012 de, no mínimo, R$ 7,5 bilhões para o ressarcimento equivalente a 25% das perdas decorrentes das desonerações da Lei Kandir e o fortalecimento da Sudeco, mediante aporte mínimo de R$ 3 bilhões ao Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e operacionalização de instituição financeira para geri-lo, completam a lista dos temas prioritários.

O documento também ratifica as prioridades definidas nos três encontros anteriores realizados neste ano, em especial a repartição de receitas do ICMS no comércio eletrônico e nas vendas de material de construção; a nova sistemática de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de forma a não haver perdas para as unidades federativas do Centro-Oeste e os Estados de Tocantins e Rondônia; e a construção de ferrovias para integração regional.

Confira a íntegra da Carta de Brasília:

REUNIÃO DE GOVERNADORES DA REGIÃO CENTRO-OESTE, RONDÔNIA E TOCANTINS

CARTA DE BRASÍLIA

Brasília (DF), 7 de dezembro de 2011

Os Governadores do Distrito Federal e dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins, reunidos em Brasília, DF, em 7 de dezembro de 2011, com a intenção de discutir e propor ações para o desenvolvimento harmônico e integrado da Região Centro-Oeste e dos Estados de Rondônia e Tocantins, bem como tratar de questões afetas à Agenda Tributária da União em relação ao ICMS, tornam pública a Carta de Brasília, que aponta para as seguintes prioridades:

1) Imediata votação, ainda em 2011, do projeto de lei que trata da divisão federativa dos “royalties” pela exploração de petróleo e gás na camada do Pré-Sal;

2) Urgente revisão do ônus financeiro da dívida dos estados com a União, da seguinte forma:

a) redução de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do percentual de comprometimento da receita líquida, destinado ao pagamento das dívidas intralimite com a União;

b) redução dos juros anuais da dívida para 2% e substituição do indexador de IGP-DI por IPCA;

3) Flexibilização do quorum de aprovação dos benefícios fiscais pelo CONFAZ, para 3/5, por meio da aprovação do Projeto de Lei Complementar do Senado nº 240, de 2006, que altera a Lei Complementar nº 24, de 1975, com a emenda da Senadora Lúcia Vânia, conjuntamente com a convalidação dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos estados;

4) Inclusão no Orçamento da União de 2012, no mínimo, R$ 7,5 bilhões para o ressarcimento equivalente a 25% das perdas decorrentes das desonerações da Lei Kandir;

5) Fortalecimento da SUDECO, mediante aporte mínimo de R$ 3 bilhões ao Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e operacionalização de instituição financeira para geri-lo;

Ratificamos os posicionamentos e os pleitos dos encontros anteriores, externados na Carta de Campo Grande, de 21 de junho; na Carta de Cuiabá, de 1º de agosto; e na Carta de Goiânia, de 3 de outubro, todas deste ano de 2011, especialmente em referência à repartição de receitas do ICMS no comércio eletrônico e nas vendas de material de construção, à nova sistemática de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, de forma que não haja perdas para as unidades federativas do Centro-Oeste e dos Estados de Rondônia e Tocantins, e à construção de ferrovias para integração regional.

Por fim, manifestamos nossa solidariedade às ações de combate ao tráfico de drogas nas regiões fronteiriças.

Brasília, 7 de dezembro de 2011.

AGNELO QUEIROZ

Governador do Distrito Federal

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

WAGNER LUIS DE SOUZA

Representante do Governador do Estado de Rondônia Confúcio Moura

MARCONI PERILLO

Governador do Estado de Goiás

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado de Mato Grosso